PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

 

PROCESSO TRT Nº 1001581-17.2017.5.02.0435

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª V.T. DE SANTO ANDRÉ

AGRAVANTE: UNIÃO

AGRAVADOS: FABIO CARDOSO e REDECARD S/A

RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento da remuneração. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação de serviços, porque a contribuição previdenciária é acessória ao crédito devido ao trabalhador, de sorte que é imprescindível que em primeiro lugar seja definido o valor do crédito do obreiro para, somente posteriormente, ser também fixado o valor correspondente à contribuição previdenciária. Agravo de petição a que se nega provimento.

 

Insurge-se a União contra a r. sentença de fls. 627/628, discutindo fato gerador da contribuição previdenciária.

Apelo subscrito por Procurador Federal.

Contraminuta às fls. 653/6.62.

É o relatório.

 

V O T O

 

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo por regular e tempestivo.

 

2. MÉRITO

Aduz a União, em síntese, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, razão pela qual as contribuições previdenciárias devem ser acrescidas de juros de mora e multa.

Sem razão.

O cerne de sua pretensão reside na alegação de que o momento do fato gerador das contribuições previdenciárias seria a época da prestação dos serviços.

É certo que a legislação previdenciária determina que deva ser recolhida a contribuição pertinente até o dia vinte do mês seguinte ao da competência. Entretanto, tal mandamento diz respeito ao pagamento das contribuições concernentes ao trabalho realizado mês a mês.

No caso em tela, por outro lado, havia controvérsia quanto às verbas trabalhistas devidas ao empregado, a qual somente cessou após a homologação do acordo celebrado entre as partes, às fls. 579/580, quando passaram a ser exigíveis, o mesmo ocorrendo com as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, dado o caráter acessório do tributo.

Portanto, deve-se considerar o fato gerador da contribuição previdenciária, quando de direitos reconhecidos em reclamação trabalhista, o pagamento efetuado ao obreiro, atentando-se ao quanto disposto no título executivo judicial, e não a prestação de serviços, não se podendo aceitar a aplicação de atualização, juros e multa sobre a contribuição previdenciária devida, consoante pretende a agravante.

Ressalte-se, inclusive, nesse aspecto, a Súmula nº 17 deste E. Regional:

"17 - Contribuições previdenciárias. Fato gerador. (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014) O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços."

Considerando que as contribuições previdenciárias foram recolhidas após a homologação do acordo, à fl. 591; que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a homologação do acordo; que a União não apresentou diferenças a seu favor (considerando o valor recolhido), constata-se que nada mais é devido à agravante sob este título.

Neste sentido já decidiu esta E. Turma, nos autos do processo nº 0000958-54.2014.5.02.0053, com voto da lavra deste mesmo Relator, publicado em 23/10/2019.

Nego provimento.

 Do exposto,

 

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer e por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da União, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, a Exma. Juíza Liane Martins Casarin e a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee.

 

 

 

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Juiz Convocado Relator 

 

Sc