PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

 

PROC.TRT/SP nº 1002048-50.2015.5.02.0472

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: RICARDO DA SILVA BENGIVENGA

ACÓRDÃO: fls. 987/1005

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

5

 

RELATÓRIO

Embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 1082/1083. O subscritor tem poderes nos autos (fls. 07). Houve ciência do acórdão em 18 de julho de 2019, com fluência do prazo recursal até 25 de julho de 2019. Os embargos foram opostos em 24 de julho de 2019, sendo tempestivos.

É o relatório.

1. Conhecimento.

Os embargos declaratórios são conhecidos ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito.

Sustenta o Embargante que o acórdão é omisso no tocante à responsabilidade pelo pagamento dos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação de serviços.

Considerando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes do crédito oriundo de condenação judicial (Súmula 368, II, do TST), a responsabilidade pelo pagamento dos encargos moratórios é da parte reclamada, pois decorrentes do não recolhimento das contribuições na época própria.

A jurisprudência indica:

"(...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Considerando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes do crédito oriundo de condenação judicial (Súmula 368, II, do TST), a responsabilidade pelo pagamento dos juros, multa e correção monetária é da parte reclamada, pois decorrentes do não recolhimento das contribuições na época própria. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (TST - 8ª T. - RR 156900-14.2011.5.17.0006 - Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 29/4/2019).

"RECURSO DE REVISTA (...) 5 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PELO VALOR HISTÓRICO. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Em relação aos descontos previdenciários, a decisão do Tribunal Regional que autorizou os respectivos descontos apenas pelo valor histórico, por entender que a reclamada, ao deixar de recolher a contribuição previdenciária no momento oportuno, deve arcar com o pagamento de juros, multa e correção monetária incidentes sobre o tributo, está de acordo com o disposto na Súmula 368 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - 2ª T. - RR 34000-82.2009.5.17.0011 - Relª Minª Delaíde Miranda Arantes - DEJT 3/7/2017).

Traçadas tais assertivas, os embargos são acolhidos para constar no acórdão que a responsabilidade pelo pagamento dos juros e multas sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas é da parte Reclamada.

CONCLUSÃO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER dos embargos de declaração do Reclamante e, no mérito;

b) DAR PROVIMENTO para constar no acórdão que a responsabilidade pelo pagamento dos juros e multas sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas é da parte Reclamada, mantendo-se, contudo, inalterável a parte dispositiva do julgado.

 

 

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR 

VOTOS