PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO PJE TRT/SP Nº 1000357-05.2014.5.02.0385 16ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADOS: 1º] UNIÃO

2º] ANTONIO RENATO LOLO

ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

RELATÓRIO

Inconformado com a r. decisão de fls. 786/787, interpôs o executado agravo de petição, pretendendo a modificação do entendimento exarado a respeito da condenação ao pagamento de acréscimos legais moratórios incidentes sobre contribuições previdenciárias, tomando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços, e não do efetivo pagamento. Pede provimento.

Procuração outorgada pelo agravante ao signatário nos exatos termos do art. 654 do Código Civil.

Contraminuta apresentada pela UNIÃO.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

FATO GERADOR

O Banco executado defende que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao trabalhador, e não a prestação de serviços, pelo que, quitadas as contribuições previdenciárias resultantes da conciliação homologada dentro do prazo legal, nada mais é devido sob tal título. Pugna pelo provimento do agravo e reforma da decisão de origem, que determinou a incidência de juros de mora e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias.

Examino.

O artigo 879, parágrafo 4º, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

A Constituição da República, em seu artigo 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço.

Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei nº 8.212/91 e 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Ou seja, enquanto não efetuado o pagamento do crédito devido ao reclamante, não há fato gerador daquela contribuição social.

Ressalte-se, por oportuno, que a alteração do parágrafo 2º do artigo 43, em razão da Lei 11.941/09 não permite conclusão quanto a modificação acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que tal regramento buscou apenas esclarecer que a prestação dos serviços, e consequente remuneração, é fato gerador de contribuições previdenciárias no decorrer do contrato de trabalho, situação essa diversa daquela onde as verbas salariais não são devidamente pagas durante o contrato de trabalho ou são controvertidas, sendo posteriormente cobradas judicialmente, como a hipótese no presente caso.

Portanto, somente haverá incidência de juros e multa se o agravante não efetuar o recolhimento das parcelas previdenciárias no prazo fixado pela lei, qual seja, até o dia 02 do mês seguinte (parágrafo primeiro, artigo 276, caput, do Decreto 3048, de 06/05/1999), o que torna indevida a cobrança de juros e multa, da forma como estipulada pela decisão agravada.

Nesse sentido é a Súmula nº17 deste Regional:

"Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. (Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)"

Por tais fundamentos, provejo o recurso, para determinar a observância da Súmula nº 17 deste Regional, quanto ao fato gerador, nos termos da fundamentação.

É o voto.

  Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Desembargador Nelson Bueno do Prado.

 Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Nelson Bueno do Prado (relator), Dâmia Avoli (revisora) e Orlando Apuene Bertão.

  Sustentação oral realizada pelo(a) Dr(a).

 

CONCLUSÃO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 16ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: por unanimidade de votos, conhecer do apelo; e, no mérito, em dar provimento ao Agravo de Petição, para determinar a observância da Súmula nº 17 deste Regional, quanto ao fato gerador, nos termos da fundamentação.

 

 

NELSON BUENO DO PRADO

                 Relator

 

NBP/04