PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 1000113-80.2014.5.02.0707 (AP)

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

AGRAVANTE: VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.

AGRAVADOS: MARTINHO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA MENDES E OUTROS

RELATOR: FLAVIO VILLANI MACEDO                                                                         

 

 

Contribuições previdenciárias. Desoneração. Inaplicabilidade. A Lei nº 12.546/2011 (regime de desoneração) estabelece critérios de apuração das contribuições previdenciárias, conferindo alíquotas diferenciadas de acordo com a atividade econômica desempenhada pelo empregador direto e não pelo tomador de serviços e responsável subsidiário, como é o caso da agravante.

 

Agravo de Petição da executada VIP, ID. 5bd4a1e, contra a sentença de ID. 74cee8b, em que o MM. juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Discute, em suma, contribuição previdenciária.

O recurso não foi respondido.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

Aduz a agravante que a apuração da contribuição previdenciária da cota parte patronal deve ser apurada levando-se em conta o regime da desoneração da folha de salários, previsto no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, do qual é beneficiária, de modo que o valor a ser recolhido a título de contribuições previdenciárias, relativo à sua cota parte, seja de 3% de SAT sobre a verba salarial.

Não tem razão.

A Lei nº 12.546/2011 (regime de desoneração) estabelece critérios de apuração das contribuições previdenciárias, conferindo alíquotas diferenciadas de acordo com a atividade econômica desempenhada pelo empregador direto e não pelo tomador de serviços e responsável subsidiário, como é o caso da agravante.

Assim, o benefício previsto na mencionada lei aplica-se apenas aos seus empregados e não aos empregados da empregadora do exequente, não sendo é possível pretender a aplicação de tal benesse na condição de responsável subsidiária, uma vez que as alíquotas relativas às contribuições previdenciárias devem observar a legislação aplicável à primeira ré, Assegur.

Reitero, o que está aqui em discussão é a alíquota aplicável à contribuição previdenciária relativa à cota parte do empregador, sendo irrelevante o fato de a agravante, como responsável subsidiária, ser beneficiária do regime de desoneração, já que, como dito, não se trata da empregadora do exequente.

Deste modo, agiu com acerto a Origem ao afastar a aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011.

PROCESSO incluído na Sessão de Julgamento de 21/01/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 06/12/2019.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; Revisor Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES.

Votação: Unânime

DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator.

 

 

FLAVIO VILLANI MACEDO

Relator 

9                        

VOTOS