PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001504-21.2016.5.02.0442

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE SANTOS

AGRAVANTE: ECOPORTO SANTOS S.A.

AGRAVADO:   UNIÃO FEDERAL (PGF/INSS)

Inconformado com a decisão de improcedência dos seus embargos à execução (fl. 697/8), o executado agrava de petição com as razões de fls. 701/11, alegando que recolheu contribuições previdenciárias sobre sua receita bruta na forma da Lei 12.546/11, e que por isso não deve contribuições previdenciárias sobre parte dos créditos trabalhistas do reclamante. Cita jurisprudência. Pede o provimento.

Juízo garantido pelos depósitos de fls. 545 e 670.

Contraminuta oferecida pela exequente (União Federal) às fls. 715/20.

É o relatório.

 

V O T O

 

1 - DO CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, pois estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

2 - DO MÉRITO

O agravante tem razão.

De início, cumpre esclarecer que um dos escopos da Lei 12.546/11 foi diminuir os encargos sobre a folha de pagamento das empresas, inclusive a fim de incentivar a economia e a formalização do mercado de trabalho. E como a empresa enquadrada no regime estabelecido pelos artigos 7º a 9º daquela Lei não contribui para a Previdência com percentual sobre sua folha de pagamento, ou seja, sobre a remuneração de seus empregados, também não deve fazê-lo quando em ação judicial é reconhecido o direito de um empregado à remuneração devida e não paga em época própria.

Com efeito, em tal regime de caráter substitutivo o montante da remuneração dos empregados em regra não se relaciona com o montante das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, as quais serão apuradas sobre a receita bruta da empresa, de modo que é irrelevante para essa apuração se em processo trabalhista houve condenação ao pagamento de verbas remuneratórias consideradas salário de contribuição.

Por outras palavras, diga-se que nesse regime, de exceção à regra geral prevista no artigo 43, §3º c/c o artigo 22, I e III, ambos da Lei 8.212/91, a base de cálculo das contribuições previdenciárias (em sentido estrito) não é o salário de contribuição do segurado, mas a receita da empresa. Destarte, não incidem tais contribuições sobre rendimentos do trabalhador, sejam os pagos no curso da relação de trabalho ou os devidos assim reconhecidos em juízo.

Tanto é assim que a Receita Federal reconheceu não incidirem as contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/91 sobre créditos trabalhistas constituídos em juízo e relativos a período em que o devedor optou pelo regime de contribuição sobre a receita bruta (CPRB) da Lei 12.546/11, vide o artigo 18 da IN RFB nº 1436/2013, vigente desde a redação original da referida instrução normativa. Transcrevo-o:

Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços.

§ 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta.

§ 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB.

§ 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.

Posto isso, diga-se que operadores portuários foram beneficiados pelo regime de CPRB no período de janeiro de 2014 a setembro de 2018, vide o inciso XIII do §3º do artigo 8º da Lei 12.546/11 (atualmente revogado) c/c a Lei 13.670/2018.

E, no caso, o agravante comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre sua receita bruta entre janeiro de 2014 e abril de 2016 (fls. 601/29), sendo que os créditos trabalhistas objeto da condenação referem-se ao período de janeiro de 2012 a novembro de 2015.

Destarte, não há como exigir do agravante o pagamento de contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas posteriores a dezembro de 2013. Consequentemente, reputa-se correta a apuração das contribuições previdenciárias do empregador à fl. 596, limitada ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013 e não impugnada especificamente pela exequente (União Federal), seja em resposta aos embargos à execução ou em contraminuta ao agravo de petição em análise.

Em razão de todo o exposto, e considerando que o agravante recolheu contribuições previdenciárias sobre sua receita bruta de janeiro de 2014 até o termo final da condenação imposta neste processo, dou provimento ao agravo de petição em análise para retificar a sentença de liquidação (de fl. 659) no que se refere à cota patronal das contribuições previdenciárias, acolhendo no particular os cálculos - não impugnados - de fl. 596, para fixar as contribuições previdenciárias devidas pelo agravante em R$ 352,94 na data de 1º/8/2018.

Provejo.

 

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Benedito Valentini (Regimental).

 Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (Revisor) e Líbia da Graça Pires.

 Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para retificar a sentença de liquidação quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias devidas no processo, fixando-a em R$ 352,94 em 1º/8/2018, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

 

Des. Benedito Valentini

Relator

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