PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000274-65.2015.5.02.0704 - 1ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

1º AGRAVANTE: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.

2º AGRAVANTE: CONSÓRCIO PLUS

AGRAVADO: LINALDO DA SILVA GUEDES

 

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SP

Prolator da Sentença Juiz(a) do Trabalho: Gustavo Kiyoshi Fujinohara

 

RELATOR: RICARDO APOSTÓLICO SILVA

 

EMENTA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546 /2011. As disposições da Lei 12.546 /2011 apenas se aplicam aos contratos de trabalho "em curso" (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às contribuições previdenciárias emergentes de condenações judiciais. Agravo de Petição a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da respeitável sentença de ID 41ac9d9, que julgou HOMOLOGOU acordo entre as partes na fase de execução.

Agravo de Petição interposto pelas rés que pretendem a reforma do julgado quanto a condenação ao recolhimento previdenciário.

A despeito da regular intimação, o autor não apresentou contraminuta.

V O T O

Conhecimento

Conheço do recurso interposto, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

I - Dos recolhimentos previdenciários

Insurgem-se as demandadas contra a decisão que manteve obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários, arguindo fazer jus a desoneração na forma da Lei nº 12.546/2011.

Sem razão.

A Lei 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, uma vez que seu artigo 7º dispõe:

"Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991" (gn).

E os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/91 tratam, respectivamente, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais no mês de incidência do tributo.

Com efeito, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento específico, não havendo previsão legal para estender a aplicação da Lei 12.546/11 aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo.

Neste sentido, reproduzo os seguintes julgados:

"DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PARTE). O quanto previsto no artigo 7º, da Lei 12.546/2011, acerca da incidência da alíquota sobre o valor da receita bruta (excluídas as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos), permite concluir que não estão abrangidos no Regime e Desoneração da Folha de Pagamento os créditos oriundos de condenação judicial, eis que aplicáveis, apenas, aos contratos em curso.".

(AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000159-79.2013.5.02.0462, Rel. Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo, 2ª Turma, Data Publicação: 01/09/2016)

"RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA LEI Nº 12.546/11. INAPLICABILIDADE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE DEMANDAS JUDICIAIS. O artigo 7º da Lei nº 12.546/11 autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal, à alíquota de 2% da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212. Todavia, não incide o benefício legal acima transcrito às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Tratando-se a hipótese dos autos de contribuições decorrentes de decisão judicial, aplicar-se-ão os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999 bem como a Súmula nº 368/TST, cabendo a cada parte, o ônus quanto ao pagamento de sua cota previdenciária".

(TRT-2 10020707320155020613 SP, Relator: ODETTE SILVEIRA MORAES, 11ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/10/2018)

Logo, a decisão exarada na origem está correta.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ricardo Apostólico Silva, Willy Santilli e Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco.

 

ACORDAM os Magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos e limites da fundamentação.

ASSINATURA

 

 

RICARDO APOSTÓLICO SILVA

Juiz Relator 

aba

VOTOS