PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Processo TRT/SP nº 1000167-88.2017.5.02.0077

Embargos de Declaração

Embargante: ETU Expandir Transportes Urbanos Ltda

 

A reclamada embarga de declaração, tempestivamente, do julgamento dos recursos ordinários (fls. 2214/2220). Intenta o sobrestamento do feito em razão do debate sobre a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Pretende prequestionar os artigos 71, §5º e 879, §7º, da CLT e o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 300, da SDI-I do TST. Sustenta haver omissão no que tange à alíquota da cota patronal das contribuições previdenciárias (fls. 2245/2252).

V O T O

Na decisão atacada não há debate sobre a validade da norma coletiva que segmenta a pausa intrajornada. A discussão cingiu-se à observância integral da cláusula convencional que dispôs sobre o fracionamento do intervalo. Não se configura a hipótese de sobrestamento tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633.

Foram adotadas teses explícitas quanto à fragmentação do intervalo intrajornada e índice de correção monetária aplicável, mostrando-se desnecessário o prequestionamento dos artigos 71, §5º e 879, §7º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 300, da SDI-I do TST.

Pertinente a alegação de omissão quanto à aplicação da alíquota de 2% às contribuições previdenciárias. Passa-se à análise do pedido.

Alega a reclamada atuar no ramo de transportes públicos rodoviários e ser beneficiária da redução da alíquota das contribuições previdenciárias para 2%, em razão da Lei 12.546, de 14/12/2011, com alteração trazida pela Lei 12.715/2012.

A fixação da alíquota guarda relação com o fato gerador da contribuição previdenciária, matéria objeto de Súmula deste Regional, verbis:

Súmula 17: "Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços"

Nesse contexto, a aplicação de alíquota especial relacionada à legislação de desoneração da folha de pagamento deve ser definida à luz do regramento vigente à data do pagamento dos créditos ao trabalhador.

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão quanto à alíquota aplicável às contribuições previdenciárias.

 

Do exposto, ACORDAMos Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da reclamada, para suprir omissão quanto à alíquota das contribuições previdenciárias.

Presidiu o julgamento o Desembargador Marcos César Amador Alves.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Rovirso A Boldo (Relator), Silvia Almeida Prado Andreoni (Revisora), Marcos César Amador Alves (3º votante).

 

 

ROVIRSO A. BOLDO

Relator

5

VOTOS