PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 1001805-23.2014.5.02.0511

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: UNIÃO (INSS)

AGRAVADOS: MANOEL BENTO DA SILVA NETO, AGATA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP, SERGIO CESAR NUNES DE SOUZA - ME, SEARA ALIMENTOS LTDA

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 17 DESTE E. REGIONAL. ENTENDIMENTO PREVALECENTE. O fato gerador das contribuições previdenciárias, no processo do trabalho, como acessórias que são da condenação trabalhista em pecúnia, exsurge não da data em que ocorreu a prestação de serviços, mas da sentença condenatória em pecúnia ou homologatória do acordo entre as partes. Em se tratando de relação processual, a mora é constituída após o decurso do prazo legal concedido ao devedor para o pagamento do debeatur e dos recolhimentos previdenciários. Entendimento prevalecente desta C. 2ª Turma. Inteligência da Súmula nº 17 deste E. Tribunal Regional.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO.

Inconformada com a r. sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes (ID. d830f6e), recorre a UNIÃO FEDERAL (ID. e77220b), sustentando que o acordo entabulado entre as partes objetivou a sonegação do pagamento de juros e de multa, em flagrante prejuízo à agravante; que a atualização das contribuições previdenciárias deve considerar ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviços.

Contraminuta da reclamada (ID. 87c8375).

Relatados.

VOTO

Conheço do agravo de petição interposto, pois atendidos os devidos requisitos de admissibilidade.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DO FATO GERADOR

Em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho promover de ofício a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

A alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre a folha de pagamento de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviços ao tomador, mesmo sem vínculo empregatício.

Desse modo, a competência conferida pela Constituição da República à Justiça do Trabalho limita-se à execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, ou seja, abrange apenas as sentenças condenatórias em pecúnia e aquelas decisões homologatórias de acordos.

Infere-se do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 que o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da remuneração ao segurado.

Ocorre que existem duas hipóteses distintas: a) aquela em que o empregador, o trabalhador e o contribuinte individual sujeitam-se às sanções pecuniárias previstas na legislação previdenciária na hipótese de sonegação ou recolhimento tardio, caso em que restará constituído o crédito previdenciário no âmbito administrativo e a execução se dará nos moldes da Lei nº 6.830/80, na esfera competente; e b) aquela em que o empregador e o trabalhador figuram em uma relação processual trabalhista, hipótese em que as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor atualizado do crédito do reclamante, reconhecido em sentença judicial; a atualização, nesse caso, observará o disposto no § 4º do artigo 879 da CLT, apenas se persistir o crédito previdenciário.

No caso, não se aplica à hipótese dos autos o artigo 35 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o referido dispositivo legal trata dos sonegadores e inadimplentes cujos débitos previdenciários são constituídos administrativamente, mediante ato de lançamento fiscal.

Destarte, o fato gerador das contribuições previdenciárias, nos processos trabalhistas, como acessórias que são, não exsurge da data em que ocorreu a prestação de serviços, mas da sentença condenatória em pecúnia ou homologatória do acordo entre as partes.

Outrossim, ainda que haja previsão expressa nos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009, de que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação dos serviços, com a apuração, mês a mês, à atualização pela taxa SELIC e com os encargos moratórios vigentes em cada uma das competências abrangidas, tal dispositivo legal não tem a eficácia pretendida devido à limitação imposta ao juízo da execução trabalhista nos moldes do inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.

Em se tratando de relação processual, a mora é constituída após o decurso do prazo concedido ao devedor para pagamento do debeatur.

Nesse sentido, a Súmula nº 17 deste E. Tribunal Regional:

Contribuições previdenciárias. Fato gerador (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014). O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.

Este é, ademais, o entendimento prevalecente no âmbito desta C. 2ª Turma, que acompanho em razão da natureza colegiada da presente decisão.

Releva considerar que a reclamada recolheu no prazo e na forma exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos salariais envolvidos no acordo homologado em juízo, cumprindo integralmente a correspondente obrigação legal (ID. 9c97d2d).

Portanto, nada há a prover, no particular.

Nego provimento.

Por fim, destaco que, à vista dos termos deste voto e pelos motivos de direito e de fato que compõem a sua fundamentação, não há afronta aos dispositivos legais invocados, estando claramente exposta a tese jurídica adotada, com a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento deste Juiz Relator, estando, portanto, devidamente atingida a finalidade do prequestionamento para fins recursais, e que o cabimento de embargos de declaração está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, tampouco o reexame de questões já decididas.

Acórdão

 Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

 Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Cândida Alves Leão.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos,  CONHECER do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Relator, VENCIDA a Exma. Sra. Desembargadora Cândida Alves Leão. Prevalecia nesta Justiça Especializada o entendimento no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias não ocorre no mês da prestação de serviços, conforme dispõe a Súmula 17 deste Regional.

No entanto, a questão restou pacificada pelo C. TST, com a nova redação dada à Súmula 368, abaixo transcrita:

"IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)."

Neste contexto, considerando que as verbas objeto de liquidação referem-se ao período de 15/05/2006 a 03/01/2014, considerando o reconhecimento do vínculo pela r. sentença (ID 9340c4d), mantida pelo v. Acórdão (ID 5cc349a), deverá assim ser delimitado o fato gerador:

Para os serviços prestados até 04/03/2009, data em que a Medida Provisória passou a produzir efeitos, prevalece o entendimento da Súmula 17 do E. TRT da 2ª Região:

"17 - Contribuições previdenciárias. Fato gerador. (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014) O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços".

Para o período posterior, determino a observância ao caso da Súmula 368, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias (data da efetiva prestação de serviços), juros de mora a partir desta data e multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento.

Acolho, em parte, portanto, o Agravo de Petição da União, para determinar a observância da Súmula 368, V, do C. TST em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa.

 

 

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Juiz Relator

RGS/11