PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
6ª Turma

 

PROCESSO TRT/SP 1000230-96.2015.5.02.0461

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (INSS)

RELATORA: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA

RELATÓRIO

Preventa esta C. Turma, nos termos do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.

Inconformada com a r. sentença de id d399be5 (fls. 1118/1121), da lavra da MMª. Juíza Claudia Flora Scupino, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação oposta pela União Federal, agrava de petição a executada, pelas razões de id 7e0cb36 (fls. 1131/1141), pretendendo (i) seja afastada a cobrança de juros sobre as contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços; (ii) indevidos cálculos de juros com base na SELIC.

Não apresentada contraminuta.

Não há manifestação circunstanciada do M.D. Representante do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

 

1. Admissibilidade.

Tempestivo e com regular representação (id bc86c43- fls. 830/833), conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

2. Mérito.

O MM. Juízo a quo determinou que "as contribuições previdenciárias sejam apuradas considerando como o fato gerador a prestação de serviços, incidindo juros de mora desde a prestação de serviços (taxa SELIC), e multa de 20%, se for o caso, apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento".

Todavia, adoto o entendimento sedimentado na Súmula 17 deste E. TRT, no seguinte sentido:

17 - Contribuições previdenciárias. Fato gerador. (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014)

O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.

No que se refere à adoção da SELIC, também assiste razão à Agravante.

Na hipótese em que as contribuições previdenciárias têm por origem condenação ou acordo homologado na Justiça do Trabalho, os valores destinados à Previdência terão sempre caráter subsidiário, submetendo-se, portanto, à normatividade própria dos débitos trabalhistas. A aplicação da taxa SELIC implicaria atualização da parcela previdenciária em índice superior ao do próprio crédito trabalhista principal que lhe deu origem. Sendo assim, não há falar na incidência da taxa SELIC como índice de correção das contribuições previdenciárias, impondo-se aplicar o índice de 1% ao mês.

A jurisprudência do TST é no seguinte sentido:

"...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Logo, ante a existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora alusivos à contribuição previdenciária devem ser calculados com base no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-324-48.2012.5.09.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2019).

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-2457-25.2012.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2016)."

Logo, dou provimento para determinar que seja considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, na forma da Súmula 17 deste E. TRT, bem como que eventuais juros incidentes sejam apurados como sendo de 1% ao mês, afastando a adoção da taxa SELIC.

ACÓRDÃO

DO EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, na forma da Súmula 17 deste E. TRT, bem como que eventuais juros incidentes sejam apurados como sendo de 1% ao mês, afastando a adoção da SELIC, conforme fundamentação constante do voto da Relatora.

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 

 

Certifico que, em sessão virtual realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos,  CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Desembargador Valdir Florindo, que nega provimento, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, na forma da Súmula 17 deste E. TRT, bem como que eventuais juros incidentes sejam apurados como sendo de 1% ao mês, afastando a adoção da SELIC, conforme fundamentação constante do voto da Relatora.

 

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador WILSON FERNANDES

                           

Tomaram parte no julgamento os Exmos. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA, RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA e VALDIR FLORINO.

 

 

Relator: a Exma. Juíza CARLA MARIA HESPANHOL LIMA

Revisor: o Exmo. Juiz RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA

 

 

São Paulo, 19 de maio de 2.020.

 

 

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

 

 

CARLA MARIA HESPANHOL LIMA

Juíza Relatora

VOTOS